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1. TRC2010-11-30citado por 1

   4173/09.9TJCBR.C1

   Relator: CARLOS GIL

   I - A nossa lei civil não prevê a figura do “regulamento predisposto

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
   • REGULAMENTO
   • DELIBERAÇÃO
   • NULIDADE
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRE2010-03-17

   2768/08.7TBPTM.E1

   Relator: TAVARES DE PAIVA

   A propositura de uma acção destinada a condenar o construtor/ vendedor do

   • CONDOMÍNIO
   • ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO
   • DEFEITOS DA OBRA
   • PARTE COMUM DE PRÉDIO