TRC
469/10.5TBCVL-A.C1
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
1- Se, não havendo lugar à elaboração de base instrutória, um artigo
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Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
1- Se, não havendo lugar à elaboração de base instrutória, um artigo
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Em caso de impugnação da decisão da matéria de facto, não