TRCcitado por 1
2755/08.5TBAVR.C1
Relator: CARLOS GIL
1 Por violação do princípio da imutabilidade do regime de bens do
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Relator: CARLOS GIL
1 Por violação do princípio da imutabilidade do regime de bens do
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Se a A., na petição inicial, alegou facto principal, essencial para