TRCcitado por 1
2755/08.5TBAVR.C1
Relator: CARLOS GIL
1 Por violação do princípio da imutabilidade do regime de bens do
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Relator: CARLOS GIL
1 Por violação do princípio da imutabilidade do regime de bens do
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
1- Se, não havendo lugar à elaboração de base instrutória, um artigo
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Considera-se como não escrita a parte da resposta dada a um