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1. TRG2010-04-12

   605/08.1PABCL.G1

   Relator: MARIA AUGUSTA

   I) Provou-se nos autos que o arguido, tóxico-dependente manifesta a

   • PENA DE PRISÃO
   • ARGUIDO
   • ANTECEDENTES CRIMINAIS
2. TRG2010-03-22

   179/01.4GAAMR.G1

   Relator: TOMÉ BRANCO

   I) Como refere Maia Gonçalves, no CPP anotado de 2000, pág. 667

   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • ARGUIDO
   • NULIDADE
   • ACÓRDÃO