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1. TRE2010-09-15

   43/07.3TBARL.E1

   Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS

   1 - O que releva, para efeitos de regulação das responsabilidades parentais, perante

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • ALIMENTOS
   • DIREITO DE VISITA
2. TRC2010-05-04

   1014/08.8TMCBR-A.C1

   Relator: TÁVORA VÍTOR

   1) O processo de regulação do poder paternal tem por objecto decidir

   • REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
   • GUARDA DE MENOR
   • ALIMENTOS