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1. TRC2010-01-26

   1782/08.7TBGRD.C1

   Relator: CECÍLIA AGANTE

   I – O artº 17º do Código das Sociedades Comerciais admite a validade

   • ACORDO PARASSOCIAL
   • ADMISSIBILIDADE
   • INTERPRETAÇÃO
   • CLÁUSULA PENAL
2. TRC2010-11-16

   121-A/1911.C1

   Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS

   I – Nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão e, na

   • ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
   • DESISTÊNCIA DO PEDIDO
   • ADMISSIBILIDADE