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1. TRG2009-04-30citado por 1

   455/05.7TBMNC.G1

   Relator: GOUVEIA BARROS

   Tendo sido deixado um prédio em testamento a uma Junta de Freguesia

   • CLÁUSULA
2. TRC2009-06-02

   1448/08.8TBCTB.C1

   Relator: JACINTO MECA

   I – Nos termos do disposto no nº 1 do artº 233º do

   • CITAÇÃO
   • DILAÇÃO
   • CLÁUSULA PENAL
   • REDUÇÃO
3. TRG2009-04-30

   455/05.7TBMNC.G1

   Relator: GOUVEIA BARROS

   Tendo sido deixado um prédio em testamento a uma Junta de Freguesia

   • CLÁUSULA