1272/05.0TBAND.C1

Relator: GONÇALVES FERREIRA

1) É ilegal a consignação nas respostas aos quesitos de matéria de

• CONTRATO DE SEGURO
• FALTA DE PAGAMENTO
• PRÉMIO DE SEGURO
• INEFICÁCIA
• RESTITUIÇÃO
• ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA