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Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
esclarecimentos permitidos nas respostas aos quesitos visam, tão só, precisar algum pormenor necessário ao enquadramento do facto provado, designadamente em termos de modo, tempo ou lugar e não a afirmar ... não contida nos quesitos, mesmo que seja a resultante da prova. 2 - Nas respostas aos quesitos não compete ao tribunal decidir questões de direito, nem decidir questões de facto
Relator: SÍLVIA PIRES
matéria de facto podem ocorrer várias situações, contando-se entre elas a de respostas aos quesitos com conteúdo restritivo ou explicativo. V – Com uma resposta restritiva considera-se provada apenas ... está vedado pelo artº 664º do CPC. VII – O tribunal pode dar respostas explicativas a quesitos desde que, ao fazê-lo, não amplie indevidamente o conteúdo da pergunta
Relator: GONÇALVES FERREIRA
ilegal a consignação nas respostas aos quesitos de matéria de facto essencial à decisão de mérito resultante da discussão da causa, se a parte não manifestou a vontade de dela
Relator: ISABEL FONSECA
factualidade assente, alguns até em contradição com o que se extrai da resposta aos quesitos, não constando do processo os elementos suficientes para proceder à reapreciação da matéria de facto
Relator: HENRIQUE ANDRADE
incide, nada obstando a que se considere o depoimento objectivo e coerente na resposta a certo quesito (designadamente porque confirmado pela experiência comum) e já não assim na resposta
Relator: GONÇALVES FERREIRA
qualquer influência na sorte da acção. 4) Não violam o princípio dispositivo as respostas explicativas aos quesitos que se socorrem de factos instrumentais não alegados; 5) A impugnação de documento
Relator: MÁRIO SERRANO
haver uma indicação ponto por ponto (facto a facto/quesito a quesito) do que deve ser alterado, em que sentido (resposta positiva, negativa ou restritiva) e com que particular fundamento
Relator: ISABEL FONSECA
O proprietário do veículo tem o direito de usar, fruir e dispor
Relator: TELES PEREIRA
I – O controlo pelo Tribunal da Relação da matéria de facto fixada
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1) A impugnação da decisão de facto exige a indicação concreta dos
Relator: TELES PEREIRA
I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante
Relator: FERNANDO VENTURA
I. A formulação de quesitos constitui um instrumento fulcral na centragem da
Relator: ISABEL FONSECA
1. A acção de demarcação tem como pressuposto o reconhecimento do direito
Relator: ROSA TCHING
1º- Ainda que se entenda que a indemnização será tanto mais justa
Relator: EVA ALMEIDA
1ª Face á prova testemunhal de sentido contrário ao quesito e na
Relator: CARLOS MOREIRA
I –É criticável, porque complexizante e retardatária, a exigência legal – artº563º nº1
Relator: EMÍDIO COSTA
1. Está legitimado para requerer a insolvência do devedor, para além do
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Nos termos do artº 562º do C. Civ., o objectivo da
Relator: HÉLDER ALMEIDA
1. A privação do uso de uma coisa, como seja um automóvel
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
I – O art. 493º, nº 2 do CC estabelece uma inversão do