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1. TC-CONF2009-07-07só sumário

   010/09

   Relator: FERNANDO FRÓIS

   inexistência de um direito de preferência invocado no domínio de uma execução fiscal, a jurisdição administrativa e fiscal e, dentro desta, o tribunal tributário da área onde corre a execução ... lítigio onde se discute uma relação jurídica fiscal, pois a competência do tribunal tributário, em sede de execução fiscal, decorre deste processo ter por objectivo primacial a cobrança coerciva

   • ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO
   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • EXECUÇÃO FISCAL
2. TC-CONF2009-10-07só sumário

   01/09

   Relator: JORGE DE SOUSA

   causas principais de que aquelas são dependência. III - Cabe aos tribunais administrativos apreciar um processo de providência cautelar em que o requerente pede a suspensão da execução de obras realizadas ... fiscal, pois, de harmonia com o disposto no art. 10.º, n.º 7, do CPTA, entidades particulares podem ser demandadas conjuntamente com entidades públicas, nos processos do contencioso administrativo

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • EMBARGO DE OBRA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • REQUERIDO PARTICULAR