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  1. DR-I

    Lei Orgânica n.º 2/2009

    suplementos, adaptações e pela ordem seguinte, os princípios gerais do subsídios ou abonos que lhe sejam atribuídos; direito penal, a legislação processual penal e o Código do h) Não aceitar ... Artigo 13.º Artigo 16.º Dever de autoridade Dever de lealdade 1 — O dever de autoridade consiste em promover a 1 — O dever de lealdade consiste em guardar