4 resultados

1. PGR-CC2009-11-12

   Parecer n.º 38/2009

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª - Com o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de

   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • CONTROLO DA LEGALIDADE
   • ACTO DE CONSTITUIÇÃO
   • ESTATUTOS
   • ASSOCIAÇÕES
   • DIREITO DE ASSOCIAÇÃO
2. DR-I2009-09-01

   Lei n.º 111/2009

   Lei n.º 111/2009 1 — A inscrição e o enquadramento dos trabalhadores

3. DR-I2009-02-01

   Lei n.º 7/2009

   Lei n.º 7/2009 do Conselho, de 4 de Novembro, relativa a

4. DR-I2009-01-01

   Lei Orgânica n.º 1/2009

   anterior; Capacidade eleitoral activa i) Os membros da Comissão Nacional de Eleições. Artigo 1.º Artigo 6.º Capacidade eleitoral activa Inelegibilidades especiais 1 — Gozam de capacidade eleitoral activa para ... outro Estado não perdem por esse facto a capacidade eleitoral activa. Artigo 7.º Artigo 2.º Funcionários públicos Incapacidades eleitorais activas Os funcionários civis do Estado ou de outras