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484/05.0TBAVV.G1
Relator: ISABEL FONSECA
I – O contrato pelo qual uma das partes cede à outra lotes
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Relator: ISABEL FONSECA
I – O contrato pelo qual uma das partes cede à outra lotes
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Relator: MARIA AUGUSTA
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Relator: FILIPE MELO
I – O instituto da dispensa de pena, previsto no art. 74 do
Relator: FILIPE MELO
I – A simples circunstância da idade da vítima não permite que se
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
I – A actividade de condução, distribuição e entrega de energia eléctrica constitui
Relator: NAZARÉ SARAIVA
Comete apenas um crime de ofensa à integridade física por negligência, e