03137/07

Relator: Coelho da Cunha

Presidente da Câmara autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas aos interessados, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados. II- Em matéria urbanística, a declaração de caducidade

• PASSAGENS DE CERTIDÕES PELO PRESIDENTE DE UMA CÂMARA MUNICIPAL
• CADUCIDADE DO ALVARÁ DE LOTEAMENTO
• INTERVENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO