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Relator: TELES PEREIRA
nulidade desta cláusula (artº 294º CC) resolve-se com a projecção directa no contrato da norma imperativa (no caso o artº 4º do DL 146/93) que manda indemnizar todas ... primazia da ideia de conservação do negócio contendo cláusulas nulas, através da chamada “eficácia mediata das normas imperativas”, funcionando esta como “outra solução”, alternativa à nulidade (à supressão do negócio
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
tipifica e, bem assim, quem, pela infracção viu, directa e imediatamente, o seu direito violado e sofreu, por isso, um dano. II - Para que alguém possa considerar-se ofendido ... património, directamente visado e atingido pelas condutas delituosas, não bastando que os prejuízos sofridos, em virtude das mesmas condutas, se apresentem como um resultado indirecto, mediato e reflexo
Relator: ESTEVES MARQUES
1. O conceito de assistente não se confunde com o conceito de
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Incidindo o direito de propriedade sobre a totalidade das coisas que
Relator: FERNANDO VENTURA
I. O direito ao recurso não inclui necessariamente a realização de audiência
Relator: GILBERTO CUNHA
1. O crime de falsidade de testemunho que o denunciante atribui aos
Relator: CARLOS GIL
1. No caso de litigância de má fé de sociedade comercial, a
Relator: CARLOS MOREIRA
I -Na impugnação pauliana, discutindo-se a gratuitidade ou onerosidade do acto
Relator: MARIA AUGUSTA
Comete o crime de coacção do art. 154 nº 1 do Cod
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Apenas há lugar a indemnização por danos não patrimoniais sofridos por pessoa
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. As Câmaras Municipais não se podem considerar ofendidas ou especialmente ofendidas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. No nosso processo penal os recursos são encarados como remédio jurídico
Relator: ISABEL VALONGO
1. A autoria tem de definir-se, ao menos, como domínio de
Relator: GREGÓRIO JESUS
I – O arresto depende, essencialmente, da verificação cumulativa de dois requisitos: 1
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
A prestação de um falso testemunho repercute-se directamente na esfera jurídica
Relator: ESTEVES MARQUES
1. A confissão integral, com a assunção de todos os factos, basta
Relator: PEREIRA DA ROCHA
Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer desta acção ao abrigo
Relator: ISABEL ROCHA
I - A expropriação funda-se na sua utilidade pública e, a declaração
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - O regime especial dos direitos do consumidor de bens móveis e
Relator: ALICE SANTOS
1. O IGFSS é um instituto público dotado de autonomia administrativa e