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122/07.7GCACB.C1
Relator: JORGE GONÇALVES
1. Nos termos do art.º 1º al. f) do CPP imputa
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Relator: JORGE GONÇALVES
1. Nos termos do art.º 1º al. f) do CPP imputa
Relator: BELMIRO ANDRADE
1. Só por força da redacção dada pela Lei n.º 7/2000
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Em caso de acção proposta contra a Segurança Social, a requerente
Relator: RIBEIRO MARTINS
1. O tipo definido no art.º 152º do CP tanto consente
Relator: ALBERTO ANTÓNIO MIRA
I. – Tendo-se baseado a atribuição de credibilidade a uma dada fonte