TCASsó sumário
02821/08
Relator: JOSÉ CORREIA
preceito legal, pode ser arguida a todo o tempo até ao trânsito em julgado da decisão final, sendo, além disso, de conhecimento oficioso e determinantes da anulação dos actos processuais ... preterida formalidade essencial que, porque não forram apresentadas alegações pela parte certa, é determinante de nulidade