4 resultados

1. TRG2009-05-18citado por 6

   352/02.8IDBRG.G1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   O limite de € 15.000,00 do art. 103 nº 3 do RGIT

   • FRAUDE FISCAL
   • CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
   • PUNIÇÃO
2. TRG2009-04-20citado por 1

   955/06.1GBGMR.G1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I – Quando existem penas alternativas, a escolha pela pena de prisão ou

   • ESCOLHA DA PENA
   • FINS DA PENA
   • PENAS EM ALTERNATIVA
3. TRG2009-06-25

   378/06.2TBFLG.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   - para haver caso julgado formal é indispensável a existência de uma decisão

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • DECISÃO ARBITRAL
   • DEPÓSITO
4. TRG2009-02-25

   1520/08-2

   Relator: ANSELMO LOPES

   I – Numa situação em que o presidente de um clube de futebol

   • PECULATO
   • FALSIFICAÇÃO