TRE
179/05.5TAABF
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Quando impugne a matéria de facto, por entender que determinado ponto
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Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Quando impugne a matéria de facto, por entender que determinado ponto
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. O facto do julgador na sua apreciação da prova ter feito
Relator: ANTÓNIO LATAS
A proibição do Ministério Público interpor recurso, em prejuízo do arguido, da
Relator: MATA RIBEIRO
I - No âmbito registal para efeitos de registo de nascimento e dos
Relator: GUILHERMINA DE FREITAS
Age com dolo directo o arguido que sabia que o seu projecto