42 resultados

1. DR-I2009-02-01

   Lei n.º 7/2009

   Lei n.º 7/2009 do Conselho, de 4 de Novembro, relativa a

2. DR-I2009-01-01

   Diário da República n.º 15, 1.º suplemento

   I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quinta-feira, 22 de Janeiro de 2009