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1. TRE2009-02-03

   2710/07-1-II

   Relator: GUILHERMINA DE FREITAS

   Age com dolo directo o arguido que sabia que o seu projecto

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • DOLO DIRECTO
   • PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
2. DR-I2009-02-01

   Lei n.º 7/2009

   Lei n.º 7/2009 do Conselho, de 4 de Novembro, relativa a

3. DR-I2009-01-01

   Diário da República n.º 11

   I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009