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60/09.9GCBJA.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. Só em situações muito excepcionais se justificará que a pena acessória
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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. Só em situações muito excepcionais se justificará que a pena acessória
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Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
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1) A reapreciação da prova audio gravada é insusceptível de suprir pormenores
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1. Quando impugne a matéria de facto, por entender que determinado ponto
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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
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Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.A ratio do instituto do artigo 359.º é a protecção
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quinta-feira, 24 de Dezembro de 2009