PJ
Recomendação n.º 4/A/2009
particular e cooperativo com contrato de associação implica a prática de um dos seguintes actos: a) Matrícula; b) Renovação de matrícula”. Por sua vez, o ponto 2.2 do mesmo diploma ... Aliás, em bom rigor, julgo que a prática observada neste domínio, tem vindo a confirmar a interpretação aqui perfilhada, em moldes de resto consentâneos com o quadro legal enformador