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  1. PGR-CC2009-11-12

    Parecer n.º 38/2009

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª - Com o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de

    • MINISTÉRIO PÚBLICO
    • CONTROLO DA LEGALIDADE
    • ACTO DE CONSTITUIÇÃO
    • ESTATUTOS
    • ASSOCIAÇÕES
    • DIREITO DE ASSOCIAÇÃO

Fonte

  • ← todos
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 20091

Descritor

  • ASSOCIAÇÕES1
  • CONTROLO DA LEGALIDADE1
  • MINISTÉRIO PÚBLICO1
  • ESTATUTOS1
  • ACTO DE CONSTITUIÇÃO1
  • DIREITO DE ASSOCIAÇÃO1