Parecer n.º 10/2009

Relator: JOÃO MIGUEL

1.ª As regiões autónomas, pessoas colectivas territoriais, gozam do poder, a

• REGIÃO AUTÓNOMA
• REGIME DA FUNÇÃO PÚBLICA
• GOVERNO REGIONAL
• COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
• RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
• ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO