PGR-CC2009-01-16Parecer n.º 62/2008Relator: ESTEVES REMÉDIO1.ª – No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei nCARREIRA DOCENTENOVA ESTRUTURA DE CARREIRATRANSIÇÃOAPOSENTAÇÃO ANTECIPADAEDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLARENSINO BÁSICO