2 resultados

1. PGR-CC2009-11-02

   Parecer n.º 114/2005

   Relator: PEREIRA COUTINHO

   1.ª - Com o Protocolo n.º 12 à Convenção Europeia dos

   • CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS
   • PROTOCOLO
   • RATIFICAÇÃO
   • PROIBIÇÃO DE DESCRIMINAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
2. PGR-CC2009-10-08

   Parecer n.º 25/2009

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª – Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por

   • PUBLICIDADE DO PROCESSO PENAL
   • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • SEGREDO DE JUSTIÇA
   • SEGREDO BANCÁRIO
   • SEGREDO FISCAL