2 resultados

1. PGR-CC2009-10-08

   Parecer n.º 33/2009

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   A noção de grandes superfícies comerciais para efeitos de horário de funcionamento

   • GRANDES SUPERFÍCIES COMERCIAIS
   • HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • VIGÊNCIA DA LEI
   • REVOGAÇÃO DA LEI
   • REPRISTINAÇÃO
2. PGR-CC2009-07-23

   Parecer n.º 10/2009

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª As regiões autónomas, pessoas colectivas territoriais, gozam do poder, a

   • REGIÃO AUTÓNOMA
   • REGIME DA FUNÇÃO PÚBLICA
   • GOVERNO REGIONAL
   • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO