TRE
2546/05.5TBLLE.E1
Relator: FERNANDO BENTO
facto conhecido (a base da presunção) cuja prova incumbe à parte que a presunção favorece; provado esse facto, intervém a lei (no caso de presunções legais) ou o julgador
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Relator: FERNANDO BENTO
facto conhecido (a base da presunção) cuja prova incumbe à parte que a presunção favorece; provado esse facto, intervém a lei (no caso de presunções legais) ou o julgador