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1. TRC2009-12-10

   3947/08.2TJCBR-L.C1

   Relator: FRANCISCO CAETANO

   a) – A apresentação fora de prazo, causa de indeferimento liminar, do pedido

   • INSOLVÊNCIA
   • PEDIDO
   • EXONERAÇÃO
   • PASSIVO
   • TEMPESTIVIDADE