TRE
324/08.9TBPTG.E1
Relator: EDUARDO TENAZINHA
Só quem pode transmitir o direito de propriedade, pode reservar para si
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Relator: EDUARDO TENAZINHA
Só quem pode transmitir o direito de propriedade, pode reservar para si
Relator: JOÃO MARQUES
A reserva de propriedade prevista no n° 1 do art° 409° do
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
Só um alienante pode reservar para si o direito de propriedade, por
Relator: MANUEL MARQUES
I - No que respeita à venda coisa móvel, a cláusula de reserva