1038/08.5TBAVR.C1

Relator: SILVIA PIRES

I – O Estado Português assegura a protecção por morte dos beneficiários abrangidos

• PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
• SUBSÍDIO DE ASSISTÊNCIA
• UNIÃO DE FACTO
• REQUISITOS LEGAIS
• CASAMENTO DE DUAS PESSOAS QUE VIVIAM HÁ MAIS DE DOIS ANOS EM UNIÃO DE FACTO