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1. TRC2009-03-10

   511/1999.C1

   Relator: ISABEL FONSECA

   I. O recurso sobre a matéria de facto fixada pela 1ª instância

   • RECURSO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • REGISTO PREDIAL
   • PRESUNÇÃO
2. TRE2009-01-15

   2548/08-3

   Relator: ALMEIDA SIMÕES

   I – O registo predial destina-se, essencialmente, a dar publicidade à situação

   • REGISTO PREDIAL
   • LOTEAMENTO URBANO