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1. TRC2009-12-03

   59/08.2TBGVA-A.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – Na apreciação da admissibilidade de um documento não deve entrar o

   • PROVA DOCUMENTAL
   • ADMISSIBILIDADE
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
2. TRE2009-09-23

   268/03.0TBSTR.E1

   Relator: FERNANDO BENTO

   I - Os documentos não são factos mas meios de prova de factos

   • PROVA DE FACTO
   • PROVA DOCUMENTAL
   • MODIFICABILIDADE DA MATÉRIA DE FACTO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
3. TRC2009-05-12

   1382/08.1TBVIS-A.C1

   Relator: EMÍDIO SANTOS

   1. As informações escritas e os pareceres, requisitados ao abrigo do disposto

   • PROVA DOCUMENTAL
   • PROVA PERICIAL