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1. TRE2009-12-15

   717/06.6TBABT.E1

   Relator: ACÁCIO NEVES

   I – O título da propriedade horizontal apenas pode ser modificado por escritura

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • MODIFICAÇÃO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE HORIZONTAL
2. TRC2009-03-10

   2453/05.1TJCBR.C1

   Relator: GONÇALVES FERREIRA

   a) Não se verifica a nulidade da alínea c) do n.º

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
   • INOVAÇÃO
   • DELIBERAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO