4999/06.5TBSTB.C1

Relator: FREITAS NETO

todas as questões e excepções suscitadas e solucionadas na sentença, por imperativo legal e conexas com o direito a que se refere a pretensão do autor. 2. O regime jurídico ... artigos 494.º , al.ª i) e 493.º, nº 2 do Código de Processo Civil

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• PEDIDO CÍVEL
• PROCESSO PENAL