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  1. TRE2009-09-29

    38/09.2TTEVR.E1

    Relator: CHAMBEL MOURISCO

    O procedimento cautelar de suspensão do despedimento, dada a sua provisoriedade, e

    • PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECIFICADOS
    • SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO INDIVIDUAL

Fonte

  • Legislação (DR)28
  • Jurisprudência3
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • DR-I28
  • TRE2
  • PGR-CC1
  • TCAS1

Ano

  • ← todos
  • 200932

Descritor

  • ← todos
  • PRINCÍPIO DA UNIDADE DO ESTADO1
  • SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO INDIVIDUAL1
  • INTERESSE REGIONAL1
  • JUSTA CAUSA1
  • REGIME DA FUNÇÃO PÚBLICA1
  • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA1
  • PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECIFICADOS1
  • COMPETÊNCIA DO DIRECTOR DO SEF NA DISTRIBUIÇÃO DO PESSOAL1
  • ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO1
  • NÃO EXCLUSÃO DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO1
  • DISCRICIONARIEDADE1
  • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA1
  • ARTIGO 18º DO REGULAMENTO DE COLOCAÇÃO DO PESSOAL DO SEF1
  • GOVERNO REGIONAL1
  • PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DA LEI1
  • AUTONOMIA REGIONAL1
  • REGIÃO AUTÓNOMA1