3 resultados

1. TCAN2009-02-19só sumário

   00287/08.0BECBR

   Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

   informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode requerer a intimação da entidade administrativa competente. II- Os particulares têm o direito ... Administração, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos procedimentos em que sejam directamente interessados, bem como o direito de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas

   • INTIMAÇÃO PRESTAÇÃO INFORMAÇÕES
   • PRESSUPOSTOS
2. TCAS2009-03-24só sumário

   02893/09

   Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

   jurídica susceptível de lesar direito ou interesse legítimo em matéria tributária; 3. Tendo o interessado obtido um deferimento tácito em reclamação graciosa sobre a qual, mais tarde, foi proferido indeferimento ... existir na ordem jurídica; 4. Em tal caso, a forma de processo para o interessado fazer valer os seus invocados direitos de ilegal retenção na fonte de imposto

   • INTIMAÇÃO PARA UM COMPORTAMENTO
   • PRESSUPOSTOS
   • ERRO
3. TRC2009-12-03

   4371/07.0TJCBR.C1

   Relator: GREGÓRIO DE JESUS

   I – O artº 402º do C. Civ. consagra a “obrigação natural” como

   • OBRIGAÇÃO NATURAL
   • REQUISITOS
   • PRESSUPOSTOS