179/05.5TAABF

Relator: ANA BACELAR CRUZ

1. Quando impugne a matéria de facto, por entender que determinado ponto

• PECULATO
• FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
• NULIDADE DA SENTENÇA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES
• PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM