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1. TRG2009-09-22

   667/05.3TBCBT.G1

   Relator: ROSA TCHING

   Há alteração substancial da divisão interna do prédio quando se modifica a

   • DESPEJO
   • OBRAS
   • PRÉDIO
2. TRG2009-02-16

   1517/08-1

   Relator: CRUZ BUCHO

   I - Com o crime de “infracção de regras de construção, dano em

   • INFRACÇÃO
   • CONSTRUÇÃO DE OBRAS
   • PERIGO
   • OBRAS
   • DIRECTOR