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9/05.8TAAND.C1
Relator: JORGE GONÇALVES
1. A acareação é um meio de prova admissível que depende de
3 resultados
Relator: JORGE GONÇALVES
1. A acareação é um meio de prova admissível que depende de
Relator: PILAR OLIVEIRA
1. Essencial para a verificação do crime de dano é a existência
Relator: JORGE RAPOSO
I. – O processo penal exige que toda a prova deve ser produzida