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1. TRC2009-06-02citado por 1

   442/04.2TBANS.C1

   Relator: TÁVORA VÍTOR

   1) O contrato de seguro obrigatório tem um papel de acentuado cariz

   • SEGURO AUTOMÓVEL
   • EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
   • NULIDADE
2. TRC2009-10-20

   309-B/2001.C1

   Relator: GONÇALVES FERREIRA

   1) A fundamentação deficiente da matéria de facto não gera nulidade (que

   • MATÉRIA DE FACTO
   • NULIDADE
   • BASE INSTRUTÓRIA
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
3. TRC2009-06-02

   363/07.7TBPCV.C1

   Relator: GONÇALVES FERREIRA

   1) A reclamação da decisão de facto só pode ter por fundamento

   • MATÉRIA DE FACTO
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • MÚTUO
   • NULIDADE