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476/04.7TAPBL.C1
Relator: JORGE GONÇALVES
I. - O tribunal, perante a previsão abstracta de uma pena compósita alternativa
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Relator: JORGE GONÇALVES
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1) A fundamentação deficiente da matéria de facto não gera nulidade (que
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. O facto do julgador na sua apreciação da prova ter feito
Relator: RIBEIRO MARTINS
1. «Enumerar» significa uma descrição especificada dos factos que como tal se