2768/08.7TBSTR.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. As decisões administrativas não constituem efectivamente verdadeiras sentenças e a aplicação
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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. As decisões administrativas não constituem efectivamente verdadeiras sentenças e a aplicação
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I. - O tribunal, perante a previsão abstracta de uma pena compósita alternativa
Relator: ESTEVES MARQUES
1. Nada se dizendo na acusação quanto à aplicação ao arguido, por
Relator: ELISA SALES
1. O termo “adiamento”do nº 6 do art.º 328ºdo CPP
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Relator: GONÇALVES FERREIRA
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Relator: RIBEIRO CARDOSO
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As doações de sociedades comerciais só serão ilegais se estiverem em oposição
Relator: PEREIRA DA ROCHA
Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer desta acção ao abrigo
Relator: RIBEIRO MARTINS
1. «Enumerar» significa uma descrição especificada dos factos que como tal se