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1. TRE2009-12-15

   283/2002.E1

   Relator: FERNANDO BENTO

   I – Tendo a 1ª instância decidido os concretos pontos de facto controvertidos

   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
   • SIMULAÇÃO DE CONTRATO
   • NEGÓCIO FIDUCIÁRIO
2. TRE2009-10-28

   336-D/2002.E1

   Relator: FERNANDO BENTO

   I - A modificação pela Relação da decisão proferida em sede de matéria

   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • TRANSACÇÃO JUDICIAL
3. TRG2009-01-29

   2364/08-2

   Relator: HENRIQUE ANDRADE

   I – O julgamento da matéria de facto - feito num incidente de liquidação

   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO