Parecer n.º 30/2009

Relator: MANUEL MATOS

liberdade de organização e de regulamentação interna das associações sindicais, projecção colectiva da liberdade sindical garantida no artigo 55.º, n.º 2, alínea c), da Constituição da República

• ASSOCIAÇÃO SINDICAL
• ACTIVIDADE SINDICAL
• LIBERDADE SINDICAL
• DIRIGENTE SINDICAL
• MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
• INCOMPATIBILIDADE