4 resultados

1. TRC2009-07-01

   3876/07.7TXCBR-A.C1

   Relator: JORGE RAPOSO

   Processo Penal, perante uma mera irregularidade. 4. Esta irregularidade apenas poderia ser invocada pelo interessado afectado que no caso é apenas o condenado (art. 123º, nº 1, do C. Processo

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • CONSENTIMENTO
2. TRC2009-01-21citado por 4

   3027/07.8TXCBR

   Relator: FERNANDO VENTURA

   I. - A intenção político criminal que preside à liberdade condicional dita «automática

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PENA RESIDUAL
   • AUDIÇÃO DO CONDENADO
   • CONSENTIMENTO
   • NULIDADE
   • MOMENTO DE APRECIAÇÃO
3. TRC2009-05-06

   2228/07.3TXCBR-A.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   1. Se nos casos de concessão da liberdade condicional obrigatória se pode

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • AUDIÇÃO DO CONDENADO
4. TRC2009-01-14

   1300/06. 1TXEVR-A.C1

   Relator: ALBERTO ANTÓNIO MIRA

   I. - Tal como acontece na suspensão da execução da pena, também no

   • LIBERDADE CONDICIONAL