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1. TRC2009-11-25citado por 2

   938/09.0TXCBR.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   1. A liberdade condicional constitui uma medida de excepção que visa a

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
2. TRE2009-12-15

   5986/00.2TXLSB-B.E1

   Relator: CORREIA PINTO

   1 - Nos termos do disposto no art. 61.º n.º2 do

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS