TRE
5986/00.2TXLSB-B.E1
Relator: CORREIA PINTO
1 - Nos termos do disposto no art. 61.º n.º2 do
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Relator: CORREIA PINTO
1 - Nos termos do disposto no art. 61.º n.º2 do
Relator: ALBERTO BORGES
1. Apesar do recluso ter cumprido mais de metade da pena da